O presente documento é uma tradução disponibilizada para fins informativos. Em caso de divergência, prevalece a versão polaca do Regulamento.

REGULAMENTO DA LOJA ONLINE

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O Regulamento da loja online ONDAFLO define as regras e condições gerais relativas a:

i. utilização da Loja Online;

ii. celebração de contratos de compra e venda de Produtos e de contratos de prestação de serviços oferecidos através da Loja Online;

iii. direitos e obrigações do Vendedor, dos Clientes e dos Utilizadores que utilizam a Loja.

2. A aceitação das disposições do Regulamento é condição para efetuar uma Encomenda e celebrar o Contrato.

3. Ao aceitar o Regulamento, o Cliente manifesta a sua concordância com todas as disposições do Regulamento e compromete-se a cumpri-las.

4. A aceitação do Regulamento é voluntária, mas necessária para a celebração do Contrato e para a realização de uma encomenda pelo Cliente.

5. O Vendedor vende Produtos e presta Serviços por via eletrónica em conformidade com o Regulamento e com as disposições legais.

6. Nas matérias não reguladas no Regulamento aplicam-se as disposições de aplicação geral do direito polaco, em particular:

i. a Lei de 18 de julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via eletrónica (t.j. Dz.U. z 2024 r. poz. 1513 ze zm.);

ii. a Lei de 23 de abril de 1964, Código Civil (t.j. Dz.U. z 2026 r. poz. 795 ze zm.);

iii. a Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (t.j. Dz.U. z 2024 r. poz. 1796 ze zm.); e

iv. o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante: «RGPD»).

7. As informações sobre os Produtos, em particular as suas descrições, os parâmetros técnicos e os preços, não constituem uma proposta na aceção do Código Civil, mas apenas um convite à celebração de um contrato na aceção do art. 71 do Código Civil.

8. A venda e a entrega dos Produtos são efetuadas em determinados países da União Europeia, em particular no território da Polónia, da Alemanha, da Áustria, da Bélgica, da Chéquia, da França, da Espanha, dos Países Baixos, do Luxemburgo, de Portugal, da Eslováquia, da Eslovénia e da Itália (doravante: «Território»).

9. O sítio da Loja online é disponibilizado em polaco, em inglês e noutras versões linguísticas selecionadas.

2. DEFINIÇÕES

Os termos utilizados no Regulamento significam:

1) Regulamento – o presente documento, que define as regras de celebração e execução dos contratos de compra e venda na Loja Online e de prestação de Serviços por via eletrónica;

2) Loja online/Loja – o serviço em linha explorado pelo Vendedor, disponível nos endereços: https://ondaFlo.com, https://ondaFlo.de, https://ondaFlo.pl, juntamente com todas as subpáginas que dele fazem parte integrante, que permite a compra de Produtos ao Vendedor;

3) Vendedor – Ondaflo spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Konin, ul. Leszczynowa nr 23, 62-500 Konin, cujos autos de registo são mantidos pelo Tribunal de Comarca Poznań – Nowe Miasto i Wilda em Poznań, IX Secção Económica do Registo Judicial Nacional, inscrita no registo de empresários do Registo Judicial Nacional sob o número KRS 0001218468, com o NIP 6653083394, REGON 543776020, com um capital social de 5 000,00 złotych;

4) Produto – bem móvel oferecido para venda através da Loja online;

5) Utilizador – designa qualquer pessoa (pessoa singular, pessoa coletiva ou entidade organizacional dotada de capacidade jurídica) que utilize a Loja online de forma lícita;

6) Cliente – o Utilizador que efetuou o registo de uma Conta de Cliente na Loja online do Vendedor, ou que adquiriu um Produto com registo, ou que adquiriu um Produto sem registo;

7) Consumidor – considera-se consumidor a pessoa singular que realiza com um empresário um ato jurídico não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional, bem como o Empresário com direitos de Consumidor;

8) Empresário com direitos de Consumidor – a pessoa singular que celebra um Contrato diretamente relacionado com a sua atividade económica, quando do conteúdo desse contrato resulte que este não tem, para essa pessoa, caráter profissional, decorrente, em particular, do objeto da atividade económica por ela exercida, disponibilizado com base nas disposições relativas ao Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica (Centralna Ewidencja i Informacja o Działalności Gospodarczej);

9) Registo – ato único que consiste na criação, pelo Utilizador, de uma Conta de Cliente na Loja online do Vendedor, efetuado através do painel de administração disponibilizado pelo Vendedor na página da Loja;

10) Conta de Cliente – conjunto de dados, identificado por um login e uma palavra-passe, que identifica o Cliente, bem como as definições técnicas criadas para o Cliente a seu pedido no âmbito da Loja online, e ainda o histórico das suas encomendas, que permite a utilização e a gestão das encomendas na Loja Online;

11) Início de sessão – ato que consiste na introdução de uma sequência de carateres (login e palavra-passe) necessários para obter acesso à Conta de Cliente. O login é definido autonomamente pelo Cliente durante o processo de Registo;

12) Formulário de encomenda – formulário eletrónico disponível na página da Plataforma, que conduz o Utilizador através do processo de Encomenda para a compra de Produtos digitais ou Serviços;

13) Encomenda – declaração de vontade do Cliente que exprime a vontade direta de celebrar um Contrato à distância, apresentada com recurso a meios de comunicação à distância, que especifica o Produto, bem como as informações necessárias à celebração e execução do Contrato, indicadas no conteúdo da Encomenda, tais como o modo de pagamento, o modo de entrega e os dados do Cliente;

14) Sistema de Pagamento Eletrónico – sistema de pagamento eletrónico através do qual é possível efetuar o pagamento do Produto encomendado, que funciona com base no regulamento próprio da entidade que explora o serviço em causa (por exemplo, Przelewy24);

15) Código Civil – a Lei de 23 de abril de 1964, Código Civil (t.j. Dz.U. z 2026 r. poz. 795 ze zm.);

16) Lei dos Direitos do Consumidor – a Lei de 30 de maio de 2014 relativa aos direitos do consumidor (t.j. Dz.U. z 2024 r. poz. 1796 ze zm.);

17) Serviços prestados por via eletrónica – serviços gratuitos e voluntários prestados pelo Vendedor por via eletrónica através do sítio web, que consistem na consulta das informações publicadas na página da Loja, na apresentação dos Produtos, na disponibilização do Formulário de encomenda que permite efetuar uma encomenda, bem como na disponibilização do formulário de contacto e do serviço de Newsletter;

18) Newsletter – serviço gratuito (que exige o consentimento prévio do Utilizador para a sua prestação) que consiste na receção regular/periódica e automática, pelo Utilizador, no endereço de e-mail por ele indicado, de informações comerciais relacionadas com a oferta da Loja, em particular informações sobre a oferta atual de Produtos; o serviço de Newsletter é prestado por tempo indeterminado, podendo o Utilizador, a qualquer momento e sem indicar qualquer motivo, renunciar ao serviço de Newsletter com efeito imediato, mediante pedido apresentado através da opção de opt-out disponível em cada mensagem recebida no âmbito do serviço de Newsletter.

3. REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS

1. Para utilizar a Loja são necessários:

i. um dispositivo com acesso à Internet;

ii. um navegador de Internet atualizado;

iii. uma conta de correio eletrónico ativa e devidamente configurada.

2. O Vendedor adota todas as medidas destinadas a garantir a segurança das ligações à Loja.

3. O Utilizador deve, na medida do possível, adotar medidas relacionadas com a segurança das ligações à Loja (por exemplo, através da instalação de software antivírus).

4. Apesar da observância das regras da máxima diligência e da utilização de sistemas adequados de proteção contra a ação nociva de terceiros, a utilização da página da Loja pode implicar potenciais riscos. O Vendedor identifica os riscos que devem ser tidos em conta pelo Cliente, em particular: a possibilidade de receção de informações comerciais não solicitadas, a possibilidade de envio de mensagens eletrónicas falsas em nome do Vendedor («phishing»), a possibilidade de interceção ou consulta não autorizada da correspondência («spyware») ou, ainda, a possibilidade de atuação de software malicioso.

5. O Vendedor não se responsabiliza por:

i. danos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Loja, bem como resultantes da aplicação direta ou indireta das informações contidas na página da Loja;

ii. atos de terceiros que operam o equipamento e o software que asseguram o funcionamento correto e ininterrupto da Internet;

iii. danos resultantes da danificação do equipamento informático do Utilizador ou dos seus recursos em ligação com a utilização da Loja, em particular em consequência da entrada, no sistema informático do Utilizador, de vírus informáticos e de outro software malicioso;

iv. indisponibilidade da Loja ocorrida em ligação com uma avaria do sistema de comunicações de telecomunicações, bem como por outras consequências do funcionamento defeituoso das ligações de telecomunicações e pelos danos por elas causados, independentemente das causas;

v. danos resultantes da indicação, no conteúdo do Formulário de encomenda, de informações incompletas ou inverídicas.

6. Através da Loja não são enviadas mensagens de e-mail ou SMS que contenham a obrigação de instalar software, interpelações para pagamento, avisos, pedidos de indicação de palavras-passe, etc. Caso constate as circunstâncias acima referidas, o Utilizador é obrigado a informar de imediato o Vendedor, contactando-o por e-mail através do endereço: support@ondaflo.com.

4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA LOJA

1. Para beneficiar da oferta da Loja, o Cliente é obrigado, em particular, a:

1) cumprir as disposições do Regulamento;

2) utilizar a Loja online de forma a não perturbar o seu funcionamento, em particular através da utilização de determinado software ou dispositivos;

3) abster-se de ações como: o envio ou a colocação na Loja online de informações comerciais não solicitadas, a realização de operações informáticas ou de quaisquer outras destinadas a obter informações não destinadas ao Cliente;

4) utilizar os produtos e serviços oferecidos pelo Vendedor em conformidade com as disposições legais em vigor no território da República da Polónia, com as disposições do Regulamento, bem como com os usos adotados no domínio em causa;

5) não fornecer nem transmitir conteúdos proibidos pelas disposições legais em vigor;

6) utilizar os serviços oferecidos pelo Vendedor de forma não incómoda para os restantes Clientes e para o Vendedor, com respeito pelos seus direitos de personalidade (incluindo o direito à privacidade) e por todos os direitos que lhes assistem;

7) utilizar todos os conteúdos publicados no âmbito da Loja online, protegidos por direitos de autor pertencentes ao Vendedor ou a terceiros, apenas no âmbito do uso pessoal permitido. A utilização dos conteúdos noutro âmbito só é admissível com base no consentimento expresso concedido pela pessoa habilitada.

2. O Vendedor reserva-se o direito de suspender temporariamente a venda no âmbito da Loja online por motivo de operações de manutenção ou relacionadas com a modificação dos serviços, e de proceder a qualquer modificação da Loja sem notificação de tal intenção, bem como de eliminar a Conta de Cliente em caso de interrupção da sua utilização por período superior a 12 (doze) meses.

3. Os direitos exclusivos sobre os conteúdos disponibilizados no âmbito da Loja Online (fotografias, descrições, etc.), em particular os direitos de autor pessoais e patrimoniais, os direitos conexos, o nome da Loja online, o logótipo, a marca, os elementos gráficos que a compõem, o software e os direitos em matéria de bases de dados estão sujeitos a proteção legal e pertencem ao Vendedor ou às entidades com as quais o Vendedor celebrou os contratos adequados.

4. As fotografias dos produtos publicadas na Loja têm caráter ilustrativo. As cores dos produtos podem diferir ligeiramente das reais devido às definições individuais do equipamento informático do Cliente (por exemplo, saturação das cores, proporções).

5. ENCOMENDAS

1. Os Utilizadores habilitados a efetuar encomendas de Produtos oferecidos pela Loja online são os Utilizadores:

1) que possuem o estatuto de Cliente registado na Loja online;

2) que não possuem o estatuto de Cliente registado na Loja online – que efetuam compras sem passar pelo procedimento de registo de conta (compra sem registo).

2. O estatuto de Cliente registado da Loja online obtém-se após:

1) o correto preenchimento do formulário de registo disponível no sítio web da Loja e a definição, pelo Cliente, do login e da palavra-passe, e

2) a ativação da conta mediante clique na ligação de ativação enviada para o endereço de e-mail do Cliente,

com a ressalva de que:

(i) durante o registo é exigida a indicação do endereço de e-mail do Cliente;

(ii) o login e a palavra-passe têm caráter confidencial. O Cliente é obrigado a não revelar a qualquer terceiro a palavra-passe de acesso e é exclusivamente responsável pelos danos causados em consequência da sua divulgação não autorizada;

(iii) em cada encomenda subsequente, o Cliente utiliza o login e a palavra-passe previamente definidos. Após a utilização do login e da palavra-passe definidos pelo Cliente, este tem a possibilidade de atualizar os dados indicados no registo na conta de cliente;

(iv) o Cliente aceita a necessidade de dispor de um endereço de e-mail atual e ativo para criar e utilizar a Conta de Cliente e para efetuar compras através da Loja online;

(v) o endereço de e-mail indicado pelo Cliente no processo de Registo ou durante a realização de compras é utilizado para a correspondência relacionada com a venda no âmbito da Loja online.

3. As encomendas dos Clientes são aceites:

i. 24 horas por dia (com a ressalva de que a Encomenda é processada exclusivamente durante o horário de funcionamento da Loja online, ou seja, das 9:00 às 15:00);

ii. através do sítio web do Vendedor ou de plataformas como Amazon, eBay, Allegro.

4. Para efetuar eficazmente uma Encomenda de Produto, o Cliente deve realizar, no mínimo, as seguintes operações:

i. escolher o tipo de Produto;

ii. escolher a cor/o tamanho do Produto;

iii. escolher a quantidade de unidades do Produto;

iv. indicar, no mínimo, os seguintes dados:

(i) nome e apelido ou denominação da empresa do Cliente (juntamente com o nome e apelido da pessoa que efetua a encomenda em seu nome);

(ii) endereço de residência ou endereço da sede do Cliente;

(iii) endereço de entrega da encomenda (se for diferente do endereço de residência ou da sede);

(iv) NIP (em caso de compra na qualidade de empresário);

(v) telefone de contacto;

(vi) endereço de e-mail para contacto;

v. escolher o método de pagamento;

vi. escolher o modo de entrega;

vii. confirmar a Encomenda, clicando em «Encomendar com obrigação de pagamento»;

viii. efetuar o pagamento através do método de pagamentos rápidos.

5. Durante a realização da Encomenda, o Vendedor disponibiliza ao Cliente informação sobre o prazo estimado de execução da Encomenda. Ao dar a ordem «Encomendar com obrigação de pagamento», o Cliente aceita o prazo de execução da encomenda que lhe foi previamente indicado.

6. A celebração do contrato com o Cliente ocorre no momento em que é dada a ordem «Encomendar com obrigação de pagamento».

7. Em caso de não pagamento pelo Cliente no prazo de 3 dias úteis, a encomenda será anulada, o que significa a resolução do contrato pelo Vendedor.

8. Após efetuar a Encomenda, o Cliente recebe por e-mail:

i. a confirmação da receção da Encomenda;

ii. a confirmação da aceitação da Encomenda para processamento;

iii. a confirmação do envio;

iv. a fatura;

v. o regulamento ou uma ligação para o Regulamento.

9. O processamento da Encomenda tem início após o crédito do pagamento na conta bancária do Vendedor relativo à Encomenda efetuada e após a confirmação da aceitação da Encomenda pelo Vendedor sob a forma de mensagem de e-mail dirigida ao Cliente.

10. O processamento da Encomenda ocorre no prazo indicado ao Cliente no momento da realização da Encomenda. O envio da Encomenda ocorre normalmente no prazo de 2-5 dias úteis a contar do crédito do pagamento.

11. Caso a Encomenda, por motivos alheios ao Vendedor, não possa ser processada devido à indisponibilidade do Produto, o Cliente será disso informado de imediato, o mais tardar, porém, no prazo de 3 dias úteis a contar do dia da realização da Encomenda. Nesse caso, o Vendedor devolverá o montante recebido do Cliente pela Encomenda não processada. Em vez do reembolso, o Cliente pode dar o seu acordo ao prolongamento do prazo de processamento da Encomenda.

12. Se o Cliente incorrer em mora na indicação da especificação em falta do Produto ou do local exato de entrega do Produto, o Vendedor pode resolver o contrato após o decurso de um prazo adicional fixado ao Cliente por e-mail ou por telefone.

13. O local de execução da Encomenda, incluindo a entrega, só pode ser fixado no Território.

6. PRÉ-VENDA (PREORDER)

1. A Loja permite aos Clientes efetuar Encomendas em regime de pré-venda (doravante: «Preorder») de Produtos que, no momento da realização da Encomenda, ainda não estão disponíveis na venda regular ou ainda não foram colocados no mercado.

2. A realização de uma Encomenda em regime de Preorder constitui a celebração de um contrato de compra e venda nas condições definidas no presente Regulamento, sem prejuízo das disposições específicas indicadas na descrição do Produto em causa.

3. A informação de que determinado Produto está disponível exclusivamente em regime de Preorder é claramente assinalada na página do Produto.

4. Antes de efetuar uma Encomenda Preorder, o Cliente é informado sobre:

i. o prazo estimado de execução da Encomenda (envio ou disponibilização do Produto);

ii. o caráter do prazo estimado de execução e a possibilidade da sua alteração;

iii. todas as características relevantes do Produto conhecidas à data da realização da encomenda.

5. A Loja confirma a aceitação da Encomenda Preorder de imediato, o mais tardar no prazo de 24 horas a contar da sua realização, enviando a confirmação para o endereço de e-mail do Cliente.

6. O prazo estimado de execução da Encomenda Preorder (envio do Produto) é indicado, em cada caso, na página do Produto e na confirmação da Encomenda.

7. O prazo de execução tem caráter indicativo. A Loja compromete-se a informar o Cliente de imediato — o mais tardar no prazo de 7 dias — de qualquer alteração do prazo estimado de execução, indicando o novo prazo previsto.

8. Caso o Produto não seja processado (enviado) no prazo indicado na confirmação da Encomenda ou no prazo resultante da última atualização, o Cliente tem o direito de fixar à Loja um prazo adicional de execução e, decorrido este sem resultado, o direito de resolver o contrato nos termos do art. 491 § 1 do Código Civil ou nos termos gerais.

9. Caso a execução da Encomenda Preorder se revele impossível por motivos alheios à Loja (em particular, em consequência da não produção do Produto pelo produtor, da cessação da produção ou de força maior), a Loja informa de imediato o Cliente do impedimento ocorrido e da anulação da Encomenda.

10. Na situação referida no n.º 9, a Loja devolve ao Cliente todos os pagamentos por ele efetuados no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente foi informado da anulação da Encomenda, sem dedução de quaisquer taxas de processamento.

11. A anulação da encomenda pela Loja não exclui os direitos do Cliente decorrentes das disposições legais de aplicação geral.

12. Às reclamações de Produtos adquiridos em regime de Preorder aplicam-se as disposições do Regulamento.

7. PREÇOS DOS PRODUTOS

1. Todos os preços dos Produtos apresentados na Loja são preços brutos, ou seja, incluem o imposto sobre bens e serviços (IVA) à taxa aplicável ao artigo em causa.

2. A taxa de IVA incluída no preço do artigo depende do Estado-Membro da União Europeia para o qual o artigo deve ser entregue (país de destino), em conformidade com as disposições relativas às vendas intracomunitárias de bens à distância (WSTO).

3. O preço do artigo apresentado ao Comprador na Loja é, em cada caso, recalculado e exibido tendo em conta a taxa de IVA em vigor no país de entrega, após a indicação pelo Comprador do endereço de entrega ou a escolha do país de destino. Antes da indicação pelo Comprador do endereço de entrega ou da escolha do país de destino. Antes da indicação pelo Comprador do país de entrega, os preços podem ser apresentados com aplicação da taxa de IVA polaca — nesse caso, a Loja informa claramente desse facto.

4. O preço final do artigo, tendo em conta a taxa de IVA aplicável do país de entrega, é apresentado ao Comprador o mais tardar na fase do resumo da Encomenda, antes de o Comprador apresentar a declaração de vontade de celebração do contrato (antes de clicar no botão que confirma a Encomenda com obrigação de pagamento).

5. Os preços dos artigos não incluem os custos de entrega, que são indicados separadamente durante a realização da Encomenda.

6. O preço do produto é fixado individualmente em função da especificação do Produto indicada pelo Cliente durante a realização da Encomenda.

8. FORMAS DE PAGAMENTO DA ENCOMENDA, ENTREGA

1. O Vendedor disponibiliza os seguintes métodos de pagamento da Encomenda:

i. cartões de pagamento: Visa, Mastercard, American Express, Maestro, UnionPay;

ii. BLIK, Bancontact, Przelewy24, PayPal;

iii. carteiras digitais: Apple Pay, Google Pay.

2. Entrega:

i. no caso de Produto sob a forma de piscina — será efetuada através dos serviços de expedição da empresa Raben;

ii. no caso dos restantes Produtos — será efetuada através do serviço apaczka.pl.

3. A entrega é efetuada apenas «até ao lancil», ou seja, até ao local publicamente acessível mais próximo do endereço de entrega em que o transportador possa parar o seu veículo. O Vendedor não presta serviço de transporte até ao interior da habitação. Recomenda-se providenciar apoio para o processo de transporte do produto para o interior.

4. O Comprador é obrigado a indicar um endereço de entrega correto e completo.

7. O custo de entrega ascende, em média, a 100-200 EUR, em função da localização e das dimensões. O custo final de entrega aplicável à Encomenda em causa é indicado, em cada caso, durante a realização da Encomenda.

8. O Vendedor oferece entrega gratuita para Encomendas de valor superior a 500 PLN.

8A. ENCOMENDA NÃO LEVANTADA

1. Caso a encomenda com o Produto encomendado não seja recebida pelo Cliente por motivos que lhe sejam imputáveis (em particular: falta de contacto com o estafeta, não marcação da data de entrega, recusa de receção da encomenda, indicação de dados de endereço errados, ausência no endereço indicado), o Vendedor tentará contactar o Cliente a fim de fixar uma nova data de entrega.

2. Se a nova tentativa de entrega se revelar infrutífera ou se o Cliente não estabelecer contacto com o Vendedor no prazo de 7 dias a contar do dia do envio da mensagem de e-mail com a informação sobre a entrega falhada, o Vendedor tem o direito de:

i. anular a Encomenda e devolver ao Cliente o preço pago pelo Produto, deduzido dos custos efetivamente suportados com o envio do Produto ao Cliente e dos custos da devolução da encomenda ao Vendedor, ou

ii. a pedido do Cliente — enviar novamente o Produto, após aceitação prévia e pagamento, pelo Cliente, dos custos do novo envio. O Vendedor informa previamente o Cliente do montante dos custos desse envio;

3. Os custos referidos no n.º 2 incluem, em particular:

i. o custo do primeiro envio do Produto ao Cliente (mesmo que a entrega tenha sido assinalada como gratuita) — no montante dos custos de envio efetivamente suportados pelo Vendedor, correspondentes ao preço do serviço de transporte;

ii. o custo da devolução da encomenda não levantada ao Vendedor (no montante dos custos de envio efetivamente suportados pelo Vendedor, correspondentes ao preço do serviço de transporte);

iii. o custo do novo envio (se o Cliente o solicitar).

4. O Vendedor informa o Cliente, em cada caso, do montante dos custos referidos no n.º 3, antes da sua dedução do montante a devolver.

5. A dedução dos custos referida no n.º 2 é efetuada com base no art. 498 do Código Civil, como compensação do crédito do Vendedor a título de indemnização pelo cumprimento defeituoso da obrigação pelo Cliente (art. 471 do Código Civil) com o crédito do Cliente relativo à devolução do preço. A disposição do presente número não se aplica se o Consumidor tiver apresentado a declaração de resolução do contrato nos termos do § 9 antes do decurso do prazo para o levantamento da encomenda.

6. As disposições do presente parágrafo não limitam o direito legal do Consumidor à resolução do contrato nos termos definidos no § 9 do Regulamento.

9. DEVOLUÇÕES (RESOLUÇÃO DO CONTRATO)

1. O Consumidor goza do direito legal de resolução do Contrato de compra e venda no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que o Consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse do artigo.

2. Para exercer o direito de resolução, é necessário, no prazo acima referido, informar o Vendedor da sua decisão de resolver o contrato mediante declaração inequívoca apresentada através do formulário de devolução na página da Loja https://ondaflo.com/, ou por e-mail para o endereço: support@ondaflo.com Pode igualmente utilizar-se o modelo de formulário de resolução do contrato, embora tal não seja obrigatório (Anexo n.º 1 ao Regulamento). Para observar o prazo de resolução do contrato, basta enviar ao Vendedor a informação relativa ao exercício do direito de resolução do contrato antes do decurso do prazo acima referido.

3. Em caso de resolução, o contrato considera-se não celebrado. Nesse caso, o Vendedor devolverá o pagamento recebido do Consumidor, sem prejuízo do direito do Vendedor de deduzir o montante correspondente à diminuição do valor do Produto nos termos do § 9A.

4. Em qualquer caso, o Vendedor pode reter a devolução dos pagamentos recebidos do Consumidor até ao momento da receção do Produto de volta.

5. A devolução do pagamento será efetuada através do mesmo método de pagamento que foi utilizado pelo Consumidor na transação original, salvo se o Consumidor concordar expressamente com outra solução.

6. O Consumidor é obrigado a preparar o Produto devolvido para o transporte com a devida diligência; em particular, o Produto devolvido deve estar:

i. completo (todos os elementos do conjunto, acessórios, manual de instruções, kit de reparação);

ii. corretamente dobrado, limpo e seco;

iii. embalado e protegido para o transporte de forma análoga àquela em que foi entregue, em particular de modo a assegurar o seu transporte seguro e a evitar a sua danificação (por exemplo, com película estirável, fita de proteção);

iv. a encomenda deve ser colocada numa palete e a ela fixada de forma estável (se o Produto tiver sido entregue ao Cliente numa palete).

7. A pedido do Consumidor, o Vendedor fornecerá instruções sobre a forma de proteger o Produto para o transporte de devolução.

8. Os requisitos acima referidos constituem expressão da devida diligência do Consumidor na devolução do Produto (art. 355 § 1 do Código Civil) e destinam-se a proteger o Produto contra danos durante o transporte. O incumprimento destes requisitos não constitui fundamento para a recusa de aceitação da declaração de resolução do contrato, mas pode implicar a responsabilidade do Consumidor pela diminuição do valor do Produto nos termos do n.º 6 acima.

9. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto, incluindo os custos do transporte em palete. Em caso de resolução do contrato de compra e venda de um Produto que, pela sua natureza, não possa ser devolvido normalmente por correio, os custos de devolução podem variar em função do peso real do Produto, da forma (em particular do comprimento do lado mais comprido do Produto), da distância entre o local de expedição e o local para o qual o Produto é devolvido, bem como da empresa de transportes/estafetas cujos serviços o Consumidor utilize.

10. O Consumidor responde pelos danos no Produto ocorridos durante o transporte de devolução, se estes resultarem da proteção inadequada do Produto pelo Consumidor. Nesse caso, o Vendedor documentará o estado do Produto no momento da sua receção (auto de danos com documentação fotográfica) e informará o Consumidor do dano constatado.

11. A devolução do Produto deve ser efetuada para o endereço do Vendedor: ZWROTY – SKLEP ONDAFLO Sp. z o.o. ul. Leszczynowa 23, 62-500 Konin.

12. O Consumidor é responsável pela diminuição do valor do artigo resultante da sua utilização de forma que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do artigo. ATENÇÃO: Por «verificação da natureza, das características e do funcionamento do Produto» entendem-se apenas as operações que seriam possíveis e habitualmente aceites numa loja física (por exemplo, inspeção visual, verificação da integralidade do conjunto).

13. As disposições do presente parágrafo não se aplicam aos Clientes que não sejam Consumidores ou Empresários com direitos de Consumidor.

9A. TRATAMENTO DO PRODUTO DEVOLVIDO APÓS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO

1. Caso o Cliente exerça o direito de resolução do contrato nos termos do § 9, o Vendedor aceita a devolução do Produto independentemente do seu estado.

2. Caso se tenha verificado uma diminuição do valor do Produto, em particular quando:

i. o Produto foi preparado de forma defeituosa para o transporte;

ii. determinados elementos do Produto foram danificados;

iii. o Produto apresenta sinais visíveis de utilização que excedem o âmbito necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento (por exemplo, sujidade, riscos, esfoladelas, sinais de enchimento com água);

iv. o Produto foi entregue em estado incompleto;

v. ocorreu a abertura da embalagem da bomba, dos acessórios ou do manual de instruções de forma que impossibilite a sua revenda como novos;

vi. faltam peças do conjunto;

vii. danificação do Produto resultante da dobragem ou embalagem inadequadas pelo Consumidor;

viii. danificação do Produto durante o transporte a cargo do Consumidor, causada pela falta de proteção adequada pelo Cliente (por exemplo, ausência de palete, ausência de fixação à palete, embalagem numa só caixa de cartão em vez de duas, ausência de proteção dos diferentes elementos);

o Vendedor tem o direito de reduzir o montante a devolver proporcionalmente à diminuição efetiva do valor do Produto, até ao valor total do Produto. O montante da redução do valor a devolver é fixado individualmente, proporcionalmente à diminuição efetiva do valor do Produto, determinada como a diferença entre o valor do Produto novo e o valor do Produto no estado em que foi devolvido. O Vendedor informa o Consumidor do montante da redução, juntamente com a respetiva fundamentação.

3. A avaliação da diminuição do valor do Produto é efetuada com base em critérios objetivos, em particular através da comparação do estado do Produto devolvido com o estado do Produto novo. O Vendedor informa o Cliente da diminuição do valor constatada, juntamente com a sua avaliação e fundamentação, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia da receção do Produto devolvido.

4. O Cliente que não concorde com a avaliação da diminuição do valor do Produto pode apresentar uma reclamação nos termos do § 10 ou fazer valer os seus direitos por via extrajudicial ou judicial.

10. RECLAMAÇÕES

1. O Vendedor é responsável pela conformidade com o contrato dos Produtos que foram adquiridos na sua Loja pelo Cliente que seja Consumidor. O fundamento e o âmbito da responsabilidade do Vendedor perante os Clientes que sejam Consumidores em caso de falta de conformidade do Produto com o contrato, bem como os direitos que assistem a esses Clientes, estão definidos no art. 43a e seguintes da Lei dos Direitos do Consumidor.

2. As pretensões de reclamação são apreciadas com base no comprovativo de compra apresentado pelo Cliente ou no número da Encomenda.

3. As reclamações devem ser apresentadas através do formulário de reclamação disponível no sítio web da Loja: https://ondaflo.com/, ou por e-mail para o endereço: support@ondaflo.com.

4. Na participação de reclamação, o Cliente indica:

1) informações relativas à Encomenda (número, data da encomenda, número da fatura);

2) dados do Cliente (nome próprio, apelido, endereço, endereço de e-mail);

3) informações relativas ao Produto objeto de reclamação (data de apresentação da reclamação, data de constatação do defeito, nome do produto, preço, quantidade de unidades do Produto objeto de reclamação);

4) documentação do defeito — em particular uma gravação de vídeo ou fotografias que apresentem:

i. o local exato do dano;

ii. a natureza do problema verificado;

iii. o momento em que surge a fuga de água ou de ar (se aplicável);

iv. uma vista tão ampla quanto possível do produto, que permita identificar o Produto e a localização da avaria;

5) ATENÇÃO: Se a documentação enviada não permitir uma avaliação inequívoca da existência do defeito ou da sua natureza, o Vendedor pode pedir ao Cliente o envio de documentação complementar (por exemplo, uma gravação adicional após o esvaziamento da água da piscina). O Cliente é obrigado a cooperar com o Vendedor na medida necessária à apreciação da reclamação (art. 354 § 2 do Código Civil). Além disso, em caso de participação de fuga de ar pela válvula, o Vendedor recomenda que a gravação de vídeo apresente:

i. o fecho correto da válvula;

ii. o aperto da válvula com a chave incluída no kit de reparação;

iii. a persistência da fuga apesar do aperto correto da válvula;

ATENÇÃO: Uma gravação que apresente exclusivamente a fuga de ar, sem documentar a realização da operação de manutenção recomendada (aperto da válvula), pode ser considerada insuficiente para uma avaliação inequívoca do defeito, pelo que o Vendedor pode pedir a complementação da documentação;

6) a descrição do defeito;

7) a solução pretendida (concretização da pretensão do Cliente). O Cliente pode exigir a redução do preço ou resolver o contrato se o defeito for relevante, salvo se o Vendedor, de imediato e sem inconvenientes excessivos para o Consumidor, substituir o Produto defeituoso por um isento de defeitos. Esta limitação não se aplica se o Produto já tiver sido substituído pelo Vendedor ou se o Vendedor não tiver cumprido a obrigação de substituir o artigo por um isento de defeitos. O preço reduzido deve manter, em relação ao preço resultante do contrato, a mesma proporção que o valor do artigo com defeito mantém em relação ao valor do artigo sem defeito.

5. A falta de envio da documentação referida nos n.os 4-5 não suspende o decurso do prazo de apreciação da reclamação; o Vendedor pode, contudo, considerar a reclamação improcedente se, com base nas informações e na documentação disponíveis, não for possível constatar a existência de um defeito do Produto.

6. ATENÇÃO: O Cliente não tem a obrigação automática de devolver o Produto. O Vendedor decide se o Produto deve ser devolvido para verificação da existência do defeito. Caso o envio do Produto defeituoso seja necessário, o Vendedor contactará o Cliente a este respeito, acordando a forma de entrega.

7. Em caso de necessidade de devolução do Produto, o Vendedor informa disso o Cliente e envia-lhe uma etiqueta de expedição juntamente com a ordem de recolha por estafeta na data indicada.

8. As obrigações relacionadas com a forma de preparação e com a responsabilidade pela preparação da encomenda com o Produto objeto de reclamação são análogas às reguladas nas disposições do Regulamento relativas à devolução do Produto.

9. O Cliente pode ser convidado a fornecer informações adicionais necessárias à apreciação da reclamação.

10. A apreciação da reclamação do Consumidor ocorre no prazo de 14 dias contados a partir do dia da receção da participação completa. O Cliente recebe a decisão sobre a reclamação no endereço de e-mail indicado na participação de reclamação.

11. Se, após o exame do Produto, se verificar que a reclamação é improcedente, em particular quando não exista defeito ou quando o defeito tenha surgido por causas imputáveis ao Cliente (por exemplo, em resultado de utilização incorreta ou de modificações efetuadas por conta própria), aplica-se o art. 10A do Regulamento.

12. Após a conclusão do procedimento de reclamação, o Consumidor pode recorrer a meios extrajudiciais de apreciação de reclamações e de exercício de pretensões, em particular aos procedimentos de mediação assegurados pelas inspeções regionais da Inspeção do Comércio (Inspekcja Handlowa) ou aos tribunais arbitrais permanentes de consumo que funcionam junto das Inspeções Regionais da Inspeção do Comércio. Informações detalhadas sobre os meios extrajudiciais de apreciação de reclamações e de exercício de pretensões, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas sedes e nos sítios web dos provedores dos consumidores distritais (municipais), das organizações sociais cujas atribuições estatutárias incluem a proteção dos consumidores e das Inspeções Regionais da Inspeção do Comércio. Informações importantes neste domínio podem igualmente ser obtidas no sítio web do Instituto de Proteção da Concorrência e dos Consumidores (Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów): www.uokik.gov.pl. O recurso aos meios extrajudiciais de apreciação de reclamações e de exercício de pretensões tem caráter voluntário e só pode ter lugar quando ambas as partes no litígio derem o seu acordo. A disposição acima tem caráter informativo e não significa que o Vendedor dê o seu acordo à participação em meios extrajudiciais de apreciação de reclamações e de exercício de pretensões (resolução de litígios).

13. Relativamente ao Cliente que não seja Consumidor nem Empresário com direitos de Consumidor, nos termos do art. 558 §1 do Código Civil, a responsabilidade do Vendedor a título da garantia legal pelo Produto perante esse Cliente fica excluída e as disposições do presente art. 10 do Regulamento não se aplicam.

10A. TRATAMENTO DO PRODUTO APÓS A DECISÃO NEGATIVA SOBRE A RECLAMAÇÃO

1. Em caso de decisão negativa sobre a reclamação, o Vendedor informa de imediato o Cliente por via eletrónica (para o endereço de e-mail indicado na participação) sobre:

i. o resultado do procedimento de reclamação ou a avaliação da devolução;

ii. a disponibilidade do Produto para levantamento;

iii. a obrigação de ordenar a recolha do Produto no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da informação;

iv. os custos do transporte do Produto para o Cliente, que são suportados pelo Cliente.

2. O Cliente é obrigado a ordenar a recolha do Produto ou a indicar o endereço para o qual o Produto deve ser reenviado, no prazo de 14 dias a contar do dia da receção da informação referida no n.º 1. Os custos do transporte do Produto para o Cliente são suportados pelo Cliente.

3. Se o Cliente não ordenar a recolha do Produto nem indicar o endereço de entrega no prazo referido no n.º 2, o Vendedor enviará ao Cliente uma nova interpelação para o levantamento do Produto, com fixação de um prazo adicional de 14 dias.

4. Decorrido sem resultado o prazo adicional referido no n.º 3, o Vendedor fica habilitado a reenviar o Produto para o endereço do Cliente indicado na encomenda, a expensas do Cliente. O Vendedor informa o Cliente do envio com 7 dias de antecedência.

5. O Vendedor guarda o Produto com a devida diligência até à sua entrega ao Cliente ou ao seu reenvio nos termos do n.º 4.

6. Caso o Cliente não levante o Produto reenviado nos termos do n.º 4, o Vendedor fica habilitado a guardar o Produto a expensas e por conta e risco do Cliente. Os custos de armazenamento são cobrados por cada mês de armazenamento iniciado, para além de 30 dias a contar do dia da segunda tentativa de entrega falhada. O Vendedor informa o Cliente dos custos de armazenamento cobrados. Decorridos 6 meses a contar do dia do envio do Produto nos termos do n.º 4, o Vendedor fica habilitado a dispor do Produto, extinguindo-se a obrigação do Vendedor de entregar o Produto.

7. As disposições do n.º 6, na parte relativa ao direito do Vendedor de dispor do Produto, não se aplicam aos Consumidores. No caso do Cliente que não seja Consumidor nem Empresário com direitos de Consumidor, decorridos 6 meses a contar do dia do envio do Produto nos termos do n.º 4, o Vendedor fica habilitado a dispor do Produto nos termos do art. 551 em conjugação com o art. 486 § 2 do Código Civil.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador e do Cliente é o Vendedor.

2. O fornecimento dos dados pessoais pelo Cliente é voluntário, mas necessário para criar a Conta de Cliente, efetuar uma encomenda e celebrar o contrato de compra e venda do Produto.

3. Informações detalhadas sobre o tratamento e a proteção dos dados pessoais estão disponíveis nos endereços https://ondaflo.com/, https://ondaflo.de/, https://ondaflo.pl/, nomeadamente no separador «Política de Privacidade» e nas cláusulas informativas dedicadas aos diferentes formulários publicados no sítio.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. As disposições do Regulamento não excluem nem limitam quaisquer direitos do Consumidor a título de defeitos dos Produtos que lhe assistam com base em disposições legais imperativas. Em caso de contradição entre as disposições do Regulamento e as disposições legais imperativas que conferem direitos ao Consumidor, prevalecem essas disposições.

2. No caso de um Consumidor com residência habitual num Estado-Membro da União Europeia diferente da Polónia, as disposições do presente Regulamento não prejudicam as disposições imperativas do direito de proteção dos consumidores em vigor no Estado da residência habitual desse Consumidor, que não possam ser afastadas por via contratual. Na medida em que determinada disposição do Regulamento seja contrária a essas disposições ou seja inadmissível com base nelas, aplicam-se, em lugar dessa disposição, as disposições adequadas do direito do Estado da residência habitual do Consumidor.

3. O conteúdo do Regulamento está disponível gratuitamente para todos os Clientes em versão eletrónica na página da Loja https://ondaflo.com/, https://ondaflo.de/, https://ondaflo.pl/

4. O Vendedor reserva-se o direito de alterar o Regulamento (mediante notificação prévia do Cliente sobre tal alteração, enviada por e-mail com 30 dias de antecedência) exclusivamente em caso de alteração das disposições legais que regulam a venda de Produtos ou a prestação de serviços por via eletrónica pelo Vendedor, com impacto nos direitos e obrigações recíprocos definidos no contrato celebrado entre o Cliente e o Vendedor, ou em caso de alteração da interpretação das referidas disposições em consequência da jurisprudência dos tribunais ou das recomendações dos órgãos competentes no domínio em causa, bem como em caso de alteração da forma de prestação dos serviços motivada exclusivamente por razões técnicas ou tecnológicas (em particular a atualização dos requisitos técnicos relativos aos navegadores, aos métodos de pagamento e de entrega) indicadas no presente Regulamento. A alteração do Regulamento não afeta os contratos de compra e venda celebrados pelo Cliente e pelo Vendedor antes da alteração do Regulamento.

5. O direito aplicável aos contratos celebrados com base no presente Regulamento é o direito polaco, sem prejuízo do n.º 2 acima e das disposições imperativas do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (Roma I).

6. A presente versão do Regulamento entra em vigor no dia 15.08.2026 e aplica-se aos contratos de compra e venda celebrados a partir desse dia.

Versão do Regulamento para os contratos celebrados no período de 1.06.2026 a 14.08.2026.